Comunidades ribeirinhas foram afetadas pela seca extrema do Rio Madeira. // Foto ilustrativa: Artur Pawlak/Pixabay

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para garantir o fornecimento de um helicóptero exclusivo para atendimento emergencial de saúde aos moradores das comunidades do Baixo Madeira e da Gleba Rio Preto, em Rondônia. O recurso é contra a decisão da Justiça Federal em Porto Velho (RO) que negou pedido de urgência para que a União disponibilize um helicóptero para atender as comunidades da região, assim como a construção de um heliporto em cada comunidade pelo estado.

De acordo com o MPF, atualmente, as comunidades não contam com serviços de pronto atendimento para garantir a sobrevivência da população em situações que demandam atendimento rápido, como é o caso de picadas de animais peçonhentos e outros acidentes graves. Dessa forma, entende que o fornecimento de um helicóptero e a construção de heliportos para atendimento exclusivo das comunidades são imprescindíveis.

Segundo o procurador da República Gabriel de Amorim, a seca histórica vivenciada em Rondônia afetou diretamente a navegabilidade do Rio Madeira. “O que já era difícil se tornou impossível. O fornecimento de helicóptero e construção de heliportos foram medidas indicadas por serem as únicas alternativas para a resolução, a curto prazo, do problema durante a tramitação do processo”, afirma no recurso ao TRF1.

Além disso, o procurador da República aponta que a população do Baixo Madeira está desassistida pelo poder público há muito tempo, o que pode ser entendido como legitimação da omissão dos réus (União, estado e prefeitura) e da violação de direitos humanos.

Ilegalidades – Para o MPF, a compensação aos moradores do Baixo Madeira pode proteger o meio ambiente porque desincentivaria a abertura de estradas ilegais nas Unidades de Conservação. Recentemente, o MPF foi informado que os moradores pretendiam construir estradas no interior da Floresta Nacional Jacundá e da Estação Ecológica Cuniã, com o incentivo de parlamentares rondonienses.

A construção de estradas em áreas protegidas significa incalculáveis impactos sobre o meio ambiente, em razão da supressão da vegetação, além de facilitar o acesso de criminosos às Unidades de Conservação, o que favorece a prática de crimes ambientais como extração ilegal de madeira e invasão de terras públicas. “Sem alternativas de acesso, será muito difícil impedir as comunidades locais de buscarem a saída de seu isolamento mediante a abertura de vias ilegais no interior das áreas protegidas”, ponderou o procurador da República Gabriel de Amorim.

Racismo ambiental – Após analisar a situação das comunidades do Baixo Madeira, o MPF constatou que os moradores são vítimas de racismo ambiental. Isso porque, são afetadas de forma desproporcional pelos impactos ambientais negativos – a seca, as enchentes e o desmatamento –, ao passo que contam com menor apoio político e econômico para remediar esses impactos. Para o MPF, são pessoas vulneráveis, de baixo poder financeiro, sendo frequentemente excluídas das políticas públicas em todas as esferas.

Agravo de Instrumento nº 1034829-82.2024.4.01.0000
Consulta processual – 2º grau
Ação civil pública nº 1013723-83.2024.4.01.4100
Consulta processual – 1º grau

Fonte: Assessoria de Comunicação Ministério Público Federal em Rondônia